Terrorismo no Rio e a Farsa da PEC da Segurança Pública

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PEC da Segurança Pública: Terrorismo no Rio e a Perigosa Contradição de um Governo Distante da Realidade e a Ascensão de Estados Paralelos

A complexidade da segurança pública brasileira, há décadas, transcende o controle local, expondo a fragilidade de um Estado que se vê desafiado por forças cada vez mais organizadas e audaciosas, que impõem terrorismo no Rio de Janeiro.

Nesse cenário crítico, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Lula, que visa centralizar a  segurança dos estados na esfera federal, emerge como uma proposta distante da realidade e falha.

Assim, as duras críticas de especialistas na área apontam para uma contradição fundamental: o mesmo governo federal que demonstra ineficácia na proteção das fronteiras nacionais – porta de entrada para um fluxo incessante de drogas, armas e criminosos – agora se propõe a centralizar responsabilidades estaduais de segurança pública.

Essa abordagem, longe de ser uma solução, configura uma clara violação do princípio de “arriscar a própria pele”, onde a falha em deveres primários não deveria ser um salvo-conduto para assumir encargos adicionais.

A Falácia do “Arriscar a Própria Pele” na Gestão Federal

Inicialmente, a teoria de “arriscar a própria pele”, cunhada por Nassim Nicholas Taleb, postula que aqueles que tomam decisões devem estar intrinsecamente expostos às consequências dessas escolhas. No contexto da segurança pública, essa máxima ressoa com particular intensidade.

Assim, como pode um governo que historicamente falha em sua atribuição mais básica – a garantia da soberania territorial e o controle das fronteiras – pleitear uma expansão de suas competências para a segurança interna dos estados?

A negligência na vigilância fronteiriça permite o livre trânsito de ilícitos que alimentam diretamente o crime organizado em todo o país.

Com efeito, a inação ou ineficácia federal nessa esfera crucial tem um custo humano e social altíssimo, pago diariamente pelos cidadãos comuns, enquanto as autoridades que deveriam fiscalizar e agir permanecem, muitas vezes, em uma esfera de abstração e impunidade.

A Farsa da Centralização: Críticas de Especialistas e o Risco de Diluição da Responsabilidade

Nesse sentido, a PEC em questão, apresentada pelo governo federal como um avanço na “integração nacional” da segurança, tem sido alvo de veementes contestações por parte de especialistas e parlamentares, como o deputado Paulo Bilynsky.
Para esses críticos, a proposta não passa de uma “farsa”, uma iniciativa que, sob o manto da colaboração, disfarça uma perigosa intenção de centralização.
A principal preocupação reside na erosão da autonomia dos estados, que historicamente detêm a responsabilidade primária pela segurança pública, e no potencial de burocratização excessiva, tornando as respostas à criminalidade mais lentas e menos adaptáveis às realidades locais.
Questiona-se, portanto, a lógica de um governo federal que, embora percebido como ineficaz no controle de suas próprias fronteiras e no combate ao crime organizado em nível macro, agora busca absorver as complexas atribuições estaduais.
Adicionalmente, a proposta federal falha precisamente no princípio de “arriscar a própria pele”. Se o governo federal não demonstra capacidade para controlar o trânsito de drogas, armas e criminosos que cruzam as fronteiras do país, falhando em sua competência-chave, como poderá assumir com eficácia a segurança doméstica dos estados?
Essa discrepância sugere que a PEC pode ser motivada mais por uma busca de consolidação de poder e de diluição de culpas, projetando uma imagem de proatividade, do que por uma genuína estratégia de resolução dos problemas de segurança.

A centralização, longe de fortalecer, corre o risco de enfraquecer o sistema, criando conflitos de competência e uma gestão ainda mais distante das necessidades e das especificidades regionais, onde a vivência e o conhecimento da realidade local são insubstituíveis.

 

O Cenário Carioca: Um Grito de Socorro Ignorado e a Emergência de Estados Paralelos

A cidade do Rio de Janeiro é, tristemente, um eloquente testemunho do colapso do Estado Democrático de Direito e da falência das políticas de segurança.

Já em janeiro deste ano, o governo do estado do Rio de Janeiro suplicou por apoio federal para conter a escalada da violência, um pedido que, lamentavelmente, não foi atendido, evidenciando a descoordenação e a ineficácia da gestão atual.

Historicamente, a questão da segurança no Rio ultrapassou há muitas décadas um problema restrito à esfera estadual, tornando-se uma chaga nacional que clama por intervenção coesa.

Com efeito, organizações criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) evoluíram dramaticamente, superando em muito a definição legal de “facção criminosa”.

Ademais, essas organizações, em particular, já operam como verdadeiros estados paralelos. Eles não apenas delimitam territórios de atuação, negando ao poder público o acesso e a fiscalização, mas também negociam o que é permitido ou proibido em suas áreas de domínio.

Além disso, estabelecem suas próprias leis e sistemas de “justiça” sumários, controlam serviços básicos em comunidades, e mantêm estruturas administrativas complexas que incluem arrecadação de impostos ilegais, logística sofisticada e até “códigos de conduta” próprios.

Por conseguinte, a atuação dessas facções vai muito além da criminalidade comum, pois elas aterrorizam populações civis e desafiam abertamente a soberania estatal. Sob essa ótica, a justificação para sua classificação como organizações terroristas torna-se não apenas pertinente, mas urgente, visto que seus métodos e objetivos, que incluem a desestabilização social e a imposição de poder pela força e medo, se assemelham aos de grupos terroristas internacionalmente reconhecidos.

A Decisão do STF e a Expansão do Crime no Rio de Janeiro

Adicionalmente, um dos episódios mais controversos e de impacto devastador na segurança pública do Rio de Janeiro reside na intromissão do Supremo Tribunal Federal, notadamente por meio das decisões do Ministro Edson Fachin.
A medida cautelar proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que impôs severas restrições às operações policiais nas favelas, é apontada por um coro de especialistas, entidades policiais e agora, até mesmo, em relatórios como o do Conselho Nacional de Justiça, que ecoa a versão da Polícia do Rio, como um catalisador para a expansão e o fortalecimento do crime organizado.
Antes da intervenção judicial, em 2020, o Comando Vermelho e outras facções dominavam cerca de 1413 comunidades; todavia, após a imposição dessas restrições, o número de territórios sob controle do tráfico ascendeu para alarmantes 1700, como veementemente denunciado por análises como as do Brasil Paralelo.
Essas áreas se tornaram verdadeiros santuários, onde, além da consolidação territorial, foi possível observar a intensificação de treinamentos táticos de guerrilha, permitindo que essas organizações não apenas se rearmassem, mas também aprimorassem suas estratégias de confrontação com o Estado, consolidando o poder dos “estados paralelos” em detrimento da segurança e da vida dos cidadãos.

De acordo com o Jornal GAZETA DO POVO, a ADPF foi proposta pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO e ONGs ligadas aos direitos humanos, algumas delas denunciadas como ligadas às facções criminosas.

A Bolha Dourada e a Desconexão do Poder Federal

Contudo, a inação e a proposta de uma PEC centralizadora ganham contornos mais alarmantes quando se observa a desconexão das autoridades federais com a realidade vivida pela maioria da população.

Nesse sentido, um exemplo dessa descontextualização é o Ministro da Defesa, que como muitas outras figuras proeminentes do governo federal, habita uma bolha institucional que o isola das agruras cotidianas do cidadão comum. Protegido por esquemas de segurança sofisticados, residindo em áreas nobres, e transitando em veículos blindados com escolta, ele não “arrisca a própria pele” no sentido literal do termo.

Analogamente, o custo de suas decisões não recai sobre sua experiência pessoal ou de seus entes queridos. Essa realidade blindada contrasta drasticamente com a de milhões de brasileiros que precisam esperar transporte público em pontos vulneráveis, caminhar sozinhos pelas ruas à noite, ou conviver com o medo constante de serem vítimas da violência.

Assim sendo, a decisão de propor uma PEC que reorganiza a segurança pública parte de um lugar de privilégio que distorce a percepção da urgência e da complexidade do problema. A visão de quem nunca precisou enfrentar as filas de um ônibus lotado sob a mira de um assaltante, ou a incerteza de ver um ente querido retornar para casa, dificilmente pode ser a mesma de quem vive essa realidade.

Essa desconexão ética e existencial compromete a capacidade de formular políticas eficazes, pois a empatia, o conhecimento experiencial e a urgência são substituídos por análises distanciadas, muitas vezes pautadas por interesses políticos em detrimento da segurança real da população.

Implicações para o Estado Democrático de Direito: Erosão da Legitimidade

A proliferação de “estados paralelos” sob a forma de facções criminosas e a percepção de um governo federal ineficaz em suas atribuições primárias, mas ambicioso em centralizar novas responsabilidades, geram uma erosão profunda da legitimidade do Estado.

Quando a população percebe que a autoridade formal não é capaz de garantir o mínimo — a segurança e a ordem —, abre-se espaço para que forças ilegítimas preencham esse vácuo.

Consequentemente, a atuação de grupos criminosos como o Comando Vermelho e o PCC, com suas próprias “leis” e “justiça”, representa uma afronta direta aos pilares do Estado Democrático de Direito.

Afinal, a soberania é usurpada, a cidadania é desvalorizada, e a confiança nas instituições se esvai, pavimentando o caminho para uma desordem social ainda mais profunda e para a ascensão de soluções autoritárias que prometem ordem, mas que raramente entregam liberdade.

O Custo da Inação e a Urgência da Reclassificação

Portanto, a reclassificação de facções como Comando Vermelho e PCC como organizações terroristas, longe de ser um mero formalismo legal, representa um passo estratégico fundamental.

Essa medida não só alinharia a percepção legal com a realidade brutal de suas ações, mas também abriria portas para mecanismos de combate e cooperação internacional mais robustos, semelhantes aos empregados contra o terrorismo global.

Por conseguinte, a inação em reconhecer a natureza terrorista desses grupos é uma falha que custa vidas e destrói o tecido social, mantendo o país em um ciclo vicioso de violência e impunidade.

Um Chamado à Coerência e à Responsabilidade

Em suma, a proposta de centralização da segurança pública em um governo federal que falha em suas responsabilidades fronteiriças, enquanto se mantém distante da realidade vivenciada por milhões, é uma iniciativa perigosa e contraditória.

Na verdade, é um reflexo da desconexão entre o poder e as consequências de suas decisões, uma afronta ao princípio de “arriscar a própria pele”.

O caso do Rio de Janeiro, com seus pedidos de socorro ignorados e a ascensão inconteste de “estados paralelos” do crime organizado, ilustra a urgência de uma mudança de postura.

Assim, é imperativo que as autoridades federais, especialmente o Ministro da Defesa, saiam de suas bolhas de privilégio e enfrentem a dura realidade que a população brasileira vivencia.

Pois, a segurança pública exige não apenas novas leis, mas, acima de tudo, coerência, responsabilidade e a coragem de assumir as próprias falhas antes de pleitear novas atribuições.

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