Ação de Acolhimento da População de Rua: Desafios da Reinserção Social

By Redação

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Desafios da Reinserção Social – Inicialmente, cabe reconhecer que o fenômeno dos moradores de rua é resultado de um complexo emaranhado de fatores estruturais e culturais, os quais demandam respostas que priorizem a dignidade humana e incentivem a emancipação.

Assim, é imperativo desenvolver modelos de intervenção que não apenas ofereçam abrigo, mas que também promovam a responsabilidade individual e a integração social. Inspirando-se, por exemplo, na estratégia adotada pelo prefeito de Criciúma – onde o morador recebe uma habitação condicional à participação em programas de capacitação, treinamento e prestação de serviços voluntários –, podemos delinear uma proposta que alie auxílio imediato e desmame progressivo da dependência estatal.

Habitação Condicional e Emancipação

Primeiramente, se uma pessoa se encontra em situação de rua devido à impossibilidade de sair desse contexto, torna-se imprescindível a implementação de estratégias que ofereçam abrigo com condições. Ou seja, o modelo deve preconizar que, ao receber moradia, o indivíduo se comprometa com sua própria qualificação e reinserção no mercado de trabalho, prestando, inclusive, serviços voluntários que beneficiem a comunidade – sem, contudo, prejudicar seus estudos ou formação profissional.

Em consonância com o pensamento de Jordan Peterson, que enfatiza a importância da responsabilidade pessoal e da ordem para a construção de uma vida significativa, essa abordagem valoriza o desenvolvimento de competências individuais.

Ao mesmo tempo, Immanuel Kant defende que os seres humanos devem ser tratados como fins em si mesmos; portanto, qualquer política pública deve preservar sua dignidade, promovendo a autonomia e a capacidade de autossustento. Dessa forma, o “desmame” gradual do apoio governamental ocorre apenas quando o indivíduo demonstra, por meio do cumprimento de suas obrigações, estar apto a se manter de forma independente.

A Inviabilidade do Modelo Incondicional de Habitação

Posteriormente, é preciso salientar que os modelos de habitação incondicional, frequentemente adotados em países desenvolvidos, não se coadunam com a realidade brasileira. Conforme observado por Friedrich Hayek, a tentativa de impor soluções copiadas de contextos econômicos e culturais distintos pode ser desastrosa, pois ignora as especificidades locais. Em sociedades onde a desigualdade e a precariedade das políticas públicas são mais acentuadas, a oferta incondicional de moradia pode gerar dependência e perpetuar a vulnerabilidade.

Ademais, o modelo defendido por alguns países ricos pressupõe a existência de uma infraestrutura de suporte social que, no Brasil, ainda é deficiente. Afinal, a democracia só se consolida quando há uma forte participação e autonomia dos indivíduos; assim, impor um modelo que desestimule a iniciativa pessoal contraria os princípios do desenvolvimento emancipatório.

O Impacto Fiscal e a Responsabilidade da Classe Média

Além disso, cumpre enfatizar que a atual política assistencialista no Brasil impõe um fardo elevado à classe média. Como defendeu Margaret Thatcher, a responsabilidade fiscal é essencial para a sustentabilidade do Estado; a classe média, frequentemente, arca com altos custos para manter projetos que, longe de promoverem a emancipação, perpetuam uma dependência assistencial.

Nesse sentido, os recursos públicos, em vez de serem investidos em programas que estimulem a reinserção social e a capacitação, acabam sendo utilizados para manter subsídios temporários que não solucionam as causas da vulnerabilidade. Essa crítica ecoa o pensamento de Thatcher, que acreditava na necessidade de políticas que incentivem a iniciativa individual e reduzam o intervencionismo estatal excessivo.

A Necessidade de Combater a Vagabundagem

Igualmente importante é abordar a questão da vagabundagem. Em muitos casos, a escolha de permanecer nas ruas não é fruto de uma mera vontade de “vagar”, mas resulta de uma série de limitações estruturais. Contudo, quando a manutenção do estilo de vida nas ruas se associa a comportamentos delinquentes – como o uso abusivo de drogas e a violência para financiar o vício – surge a necessidade de estabelecer limites claros para proteger a segurança de toda a coletividade.

Sob uma perspectiva influenciada pelo pragmatismo de Jordan Peterson, a responsabilidade individual deve ser acompanhada por um compromisso com a ordem social. Assim, quando o Estado já oferece moradia, não se pode admitir que a escolha por permanecer nas ruas se transforme em um direito absoluto, especialmente se isso compromete a segurança e a convivência harmoniosa da sociedade. Essa posição, embora controversa, defende que o acesso à moradia, aliado à obrigação de reintegração social, é condição indispensável para a manutenção da ordem e para a proteção dos direitos de todos os cidadãos.

A Interferência do STF e a Autonomia dos Governos Locais

Por fim, é fundamental discutir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto das políticas de acolhimento. Conforme argumentam tanto Friedrich Hayek quanto Alexis de Tocqueville, a separação dos poderes é um pilar essencial para o funcionamento da democracia. O papel do Judiciário, portanto, não é legislar ou executar políticas públicas, mas sim assegurar o cumprimento das leis e a proteção dos direitos fundamentais.

A intervenção do STF para proibir que governos estaduais adotem medidas de remoção dos moradores de rua, sem a devida articulação entre as esferas de governo, pode ser entendida como uma ingerência excessiva. Em termos práticos, essa imposição limita a capacidade dos governos locais de implementar estratégias inovadoras, adaptadas às particularidades regionais.

Immanuel Kant enfatizava a importância do uso racional da razão e do respeito às competências institucionais; já Hayek alertava para os perigos de uma burocracia centralizadora que sufoca a iniciativa local. Dessa forma, embora a intenção do STF seja proteger direitos, a imposição de barreiras jurídicas pode, inadvertidamente, retardar a implementação de programas de reintegração social, que necessitam de ações rápidas e coordenadas.

Considerações sobre os desafios da Reinserção Social

Em síntese, a análise crítica das políticas de acolhimento e reinserção dos moradores de rua revela que é necessário um modelo que combine a oferta de moradia com condições de reintegração – um modelo que privilegie a dignidade humana e a responsabilidade individual, conforme defendido por pensadores como Jordan Peterson e Immanuel Kant.

Ao mesmo tempo, é imperativo reconhecer que a aplicação de modelos incondicionais de habitação, típicos de países desenvolvidos, não se adequa à realidade brasileira, cuja complexidade demanda soluções adaptadas e inovadoras.

Ademais, o ônus fiscal imposto à classe média por políticas assistencialistas não emancipatórias deve ser repensado, ecoando as ideias de Margaret Thatcher sobre responsabilidade e eficiência governamental.

Paralelamente, a proteção da segurança coletiva exige que o Estado imponha limites à vagabundagem, sobretudo quando essa conduta se associa a comportamentos violentos e delinquentes.

Por fim, a intervenção do STF, ao invadir a esfera de atuação dos governos estaduais, compromete a autonomia necessária para a formulação de soluções adaptadas às realidades locais – uma postura que contraria a ideia de descentralização e liberdade individual defendida por Hayek e Tocqueville.

Portanto, é fundamental que o debate público e as políticas governamentais incorporem esses princípios filosóficos e práticos, visando não apenas a assistência imediata, mas a transformação estrutural da realidade dos moradores de rua, promovendo, assim, uma sociedade mais justa, ordenada e digna para todos.

DESAFIOS DA REINSERÇÃO SOCIAL